A Resolução CNJ nº 547/2024, que trata da racionalização e eficiência das execuções fiscais, estabeleceu diretrizes nacionais, autorizando que os entes federativos fixem, por meio de leis ou atos normativos próprios, critérios objetivos para extinção de execuções fiscais de baixo valor, sobretudo quando estas representarem custo processual desproporcional ao crédito…