Anotação no SCR sem aviso prévio não gera dever de indenizar

Juiz destacou que o SCR é um sistema de informações obrigatório do Banco Central e não se confunde com cadastros restritivos, como SPC ou SERASA. Em sentença proferida pela 3ª vara Cível de Maceió/AL, o juiz de Direito Henrique Gomes de Barros Teixeira julgou improcedente pedido de indenização por danos…

🔒 Conteúdo Exclusivo para Assinantes

Para ler a matéria completa, faça login em sua conta.