O Despacho nº 22, de 25 de julho de 2025, publicado pela Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formalizando a divulgação de três Protocolos ICMS que alteram disposições relativas à substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. O documento resulta das manifestações favoráveis dos Estados participantes, conforme…
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