A inédita e iminente transação tributária no Distrito Federal: Fundamentos e diretrizes do Programa Negocia-DF à luz da lei 7.684/25 e do decreto 47.337/25

Marco normativo consolida a transação como ferramenta estratégica de conformidade fiscal e desjudicialização no DF. Há momentos em que a forma de se fazer política pública precisa ser revista não apenas para corrigir distorções, mas para transformar estruturas. A transação tributária no Brasil – por muito tempo vista com reservas,…

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