A IN RFB 2.278/25 entre a legalidade tributária e penal

A IN RFB 2.278/25 busca combater crimes tributários e lavagem, mas levanta debate sobre legalidade, sigilo e proporcionalidade, exigindo equilíbrio entre fiscalização e garantias constitucionais. Em meio ao fortalecimento das políticas de combate as infrações econômicas complexas e no contexto da recente reforma tributária (EC 132/23 e LC 214/25), a…

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