O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua recente decisão no Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, estabeleceu que o prazo para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente deve ocorrer em até 5 anos a partir do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu. Embora a intenção do tribunal tenha…