O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a exigência de ICMS antecipado e ICMS-ST nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A decisão se apoia no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 49, segundo o qual tais movimentações, por não…