Justiça determina análise de pedido de regime especial tributário após um ano de inércia da Prefeitura de São Paulo

A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela Alter Administradora de Benefícios S/A contra o Subsecretário da Receita Municipal da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo. A decisão, proferida pelo juiz Caio Hunnicutt Fleury Moraes, determinou que a Administração…

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