O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações intermediárias de industrialização por encomenda. A decisão foi tomada no julgamento dos embargos de declaração (apreciados em sessão do Plenário virtual encerrada 13/6) apresentados pelo município de Contagem (MG) no RE 882.461,…