O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a Prefeitura da capital paulista não pode cobrar retroativamente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de contribuintes que aderiram ao programa de regularização de imóveis amparado pela Lei nº 17.202/2019. Conhecida como “Lei da Anistia”, essa norma perdoa débitos…