Compensação tributária: O STJ e a inviabilidade do prazo quinquenal

O artigo analisa o novo entendimento do STJ sobre compensação tributária, demonstrando sua inviabilidade prática e o comprometimento da segurança jurídica do contribuinte. Introdução: Insegurança jurisprudencial e o comprometimento do Direito à compensação tributária No complexo cenário fiscal brasileiro, a compensação de créditos tributários consolidou-se como mecanismo fundamental para empresas…

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