Mercado de franquias como palco de práticas de crimes contra livre concorrência e ordem econômica

O mercado de franchising é de longe o que mais aquece nossa economia, demonstrando considerável crescimento mesmo em tempos de crise. Regulamentado por lei especial, a Lei 13.966/19 em seu artigo 1° define a franquia como sendo modelo de negócio através do qual um franqueador autoriza por meio de contrato…

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