A extensão da licença-maternidade e paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã tem sido objeto de controvérsia entre os tribunais regionais federais quanto à incidência de contribuições previdenciárias. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) exclua a incidência sobre o salário-maternidade (Tema 72), e o Superior Tribunal de Justiça…