Horas extras e adicional noturno: Desconto previdenciário indevido

A ilegalidade da contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais noturnos no serviço público estadual da Bahia. No serviço público estadual, tem se tornado comum a inclusão indevida de verbas transitórias, como horas extras e adicional noturno, na base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores. Essa prática, adotada por…

🔒 Conteúdo Exclusivo para Assinantes

Para ler a matéria completa, faça login em sua conta.