A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo afastou os efeitos do Convênio ICMS 109/2024, permitindo que uma empresa mantenha créditos de ICMS na origem mesmo nas remessas interestaduais entre suas unidades. A decisão, proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, considerou inconstitucional impor a obrigatoriedade de transferência dos…
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