A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1188/25, de autoria do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), que propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos de informática por pessoas com deficiência. A…
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