Ministros declararam parcialmente inconstitucional o art. 19 do marco civil da internet. Nesta quinta-feira, 26, o STF, por maioria de oito votos a três, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), que condicionava a responsabilização civil das plataformas digitais à existência de prévia ordem…