Importador independente é dispensado de pagar multa prevista no Mover

A Lei 14.902/2024, que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), dispensou os importadores de veículos que atuam de forma independente — sem vínculo direto com as montadoras — do chamado registro de compromissos ao programa. Por essa razão, o Decreto 12.435/25, que regulamenta a lei, não tem o…

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