A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o advogado que recebeu honorários sucumbenciais em processo posteriormente desconstituído por ação rescisória não pode ser incluído no polo passivo da execução promovida para devolução desses valores. A corte reafirmou que a ilegitimidade passiva do advogado decorre do fato…