Os limites de atuação do Ministério Público e das autoridades coatoras nos Habeas Corpus de cannabis

Nas ações de Habeas Corpus de cultivo de cannabis, é comum que autoridades coatoras se manifestem sobre o mérito da ação de HC. Ainda que usual, essa conduta está longe de permear pela ótica da legalidade. Cada vez mais, o poder de polícia usurpa a competência a que é destinada…

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