3ª turma discute se limite previsto na lei processual civil é absoluto ou apenas indicativo. Nesta terça-feira, 16, a 3ª turma do STJ começou a analisar se juiz pode exercer juízo de retratação de sentença terminativa após o prazo de cinco dias previsto no CPC. O relator, ministro Humberto Martins,…
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