RFB valida exclusão de repasses em parcerias por indicação de advogados da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 161, de 8 de setembro de 2025, analisou a forma de tributação das sociedades de advogados em contratos de parceria por indicação. O órgão concluiu que, no regime do lucro presumido, tais sociedades podem reconhecer como receita…

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