O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) oficializou, por meio do Ato Declaratório nº 21, de 10 de setembro de 2025, a ratificação de convênios aprovados em sua 413ª reunião extraordinária, realizada em 5 de setembro de 2025. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, com fundamento no…