Em que medida a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos, gerou reflexos nas uniões estáveis? Introdução O debate jurídico sobre a formação das entidades familiares no Brasil tem ganhado contornos cada vez mais complexos, especialmente após a promulgação da lei 13.811/19. Essa norma trouxe importantes…