O artigo aborda a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, protegida pela Constituição, mesmo quando dada em garantia, assegurando a subsistência familiar e a dignidade do produtor. Nos últimos anos, a crise enfrentada pelo setor agropecuário, somada a fatores climáticos externos (estiagens prolongadas, incêndios e enchentes) e oscilações de mercado, tem…
🔒 Conteúdo Exclusivo para Assinantes
Para ler a matéria completa, faça login em sua conta.