Discussão acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia em cédulas de crédito rural

O artigo aborda a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, protegida pela Constituição, mesmo quando dada em garantia, assegurando a subsistência familiar e a dignidade do produtor. Nos últimos anos, a crise enfrentada pelo setor agropecuário, somada a fatores climáticos externos (estiagens prolongadas, incêndios e enchentes) e oscilações de mercado, tem…

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