O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu decisão que afastava a tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS, autorizando agora a cobrança de IRPJ e CSLL à luz da Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções. O ministro Gurgel de Faria acolheu recurso da União e anulou entendimento anterior…
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