O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar parcialmente inconstitucional a Resolução nº 7/2007 do Senado Federal, que havia suspendido integralmente a execução de leis estaduais de São Paulo sobre o ICMS. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Nunes Marques, no sentido de que a Casa Legislativa extrapolou…