O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) consolidou entendimento ao reconhecer que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, em operações interestaduais, constitui faculdade do contribuinte. A decisão marca mudança relevante frente à antiga jurisprudência dominante da corte, que seguia a orientação de obrigatoriedade até…