3ª Câmara de Direito Criminal entendeu que não havia risco atual que justificasse a manutenção das restrições. A 3ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou provimento a recurso de mulher que buscava restabelecer medidas protetivas de urgência contra o ex-companheiro, deferidas originalmente em 2018 após boletim de ocorrência por…