Para indústrias beneficiadoras de arroz, milho, trigo, feijão e demais cereais, a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo está prevista principalmente no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS), bem como em diversas soluções de consulta da Receita Federal e…