A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manifestou interesse em implementar a arbitragem como instrumento alternativo de solução de conflitos com contribuintes, no contexto do Projeto de Lei nº 2.486/2022, já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto prevê a possibilidade de utilização do mecanismo em…