A nova lei detalha deveres do estipulante no seguro coletivo, fortalecendo transparência, representação e alinhamento à jurisprudência do STJ. Sem prejuízo da incidência do CDC, o contrato de seguro é legislado, desde 2002, através dos arts. 757 a 802 do CC. No entanto, após duas décadas de debates e discussão,…