A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou parecer que afasta a inclusão de valores recebidos a título de gorjeta compulsória da base de cálculo do Simples Nacional, reconhecendo a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O entendimento foi formalizado no Parecer SEI nº 2135/2025/MF,…
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