O julgamento do Tema nº 1.270 no Supremo Tribunal Federal (RE 1.449.302) traz à tona uma discussão de grande complexidade jurídica e relevância social: a legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva de sentença em ações civis públicas que tratem de direitos individuais homogêneos disponíveis. A controvérsia, que…