Distribuição de lucros a diretores sem vínculo empregatício sujeita à contribuição previdenciária

A Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações estabelece em seu artigo 158 a responsabilidade civil dos administradores de uma sociedade anônima (S.A) por prejuízos causados à companhia, dependendo da comprovação de culpa ou dolo, ou por violação da lei ou do…

🔒 Conteúdo Exclusivo para Assinantes

Para ler a matéria completa, faça login em sua conta.