A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e a Secretaria de Estado de Economia (SEEC-DF) publicaram o Edital de Transação PGDF/SEEC nº 02, de 26 de agosto de 2025 (DODF, edição extra nº 78-A), que estabelece condições para regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, judicializados ou não. A…