A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou parecer que consolida a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os 10% cobrados nas faturas de bares e restaurantes a título de gorjeta, quando integralmente repassados aos empregados. O entendimento segue a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…