STJ exclui aportes a previdência privada da base de contribuição previdenciária

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que aportes feitos por empresas a planos de previdência complementar não possuem natureza remuneratória e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. O julgamento, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, ocorreu no Recurso Especial (REsp)…

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