Decisão do STJ reforça segurança jurídica, avaliam advogados

Segundo os advogados Bruno Batista e Maiara Henriques Pires, a definição sobre prazo para pagamento de dívida fiduciária traz maior segurança jurídica. A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), definiu que “nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de…

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