A liberdade de ajuste entre as partes contratantes figura como expressão legítima da autonomia privada. A corretagem imobiliária, atividade regulamentada pela lei 6.530/1978 e pelo decreto 81.871/1978, representa peça fundamental no mercado imobiliário, viabilizando negócios jurídicos por meio da intermediação qualificada entre vendedores e compradores de imóveis. A corretagem imobiliária…
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