Justiça concede isenção de IR a aposentada com câncer de tireoide

Juiz fundamentou-se no art. 6º, XIV, da lei 7.713/88, que prevê o benefício fiscal a aposentados com doenças graves. A 12ª vara Cível Federal de São Paulo determinou a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e de previdência complementar de uma segurada diagnosticada com neoplasia maligna…

🔒 Conteúdo Exclusivo para Assinantes

Para ler a matéria completa, faça login em sua conta.