Contribuinte individual – Desnecessidade de comprovação da atividade

A prática do INSS de exigir tardiamente a comprovação de atividade laborativa configura violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da boa-fé e da segurança jurídica. Introdução O sistema previdenciário brasileiro, estruturado sobre os pilares da solidariedade e da proteção social, encontra-se constantemente desafiado por interpretações restritivas que, não raro, comprometem…

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