Vedação à compensação de créditos previdenciários de terceiros e restrições quanto ao uso com tributos não previdenciários

Isentar IR até R$ 5 000: compensações e impactos fiscais A Fazenda Nacional, mediante a Solução de Consulta Cosit nº 135, de 8 de agosto de 2025, analisou recentemente um questionamento de pessoa jurídica sobre a possibilidade de compensar créditos previdenciários, originados de ação judicial transitada em julgado e pertencentes a terceiro,…

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