O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou, por meio do Ato Declaratório nº 19, de 22 de agosto de 2025, o Convênio ICMS nº 106/25, aprovado na 412ª Reunião Extraordinária realizada em 18 de agosto de 2025. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 25 de…