O salário mínimo como limite de proteção para a penhora de rendimentos do devedor trabalhista

TST fixa teses em IRR 75 e 156, admite penhora parcial de rendimentos, resguarda salário mínimo e autoriza uso de sistemas para localizar devedores. As teses fixadas pelo TST em IRR 75 e 156 – Correção jurídica, social e constitucional Em 8/4/2025 foi publicada a decisão unânime nos autos 0000271-98.2017.5.12.0019…

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