A Receita Federal iniciou um novo ciclo de fiscalização voltado à regularização de construções civis registradas no Cadastro Nacional de Obras (CNO) a partir de 2021. Foram expedidos 16.338 comunicados de “Aviso para Regularização de Obras”, dos quais 6.220 endereçados a pessoas físicas e 10.118 a pessoas jurídicas, abrangendo contribuintes…
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