O STF já emitiu sinais capazes de afastar a apuração de imposto de renda pelo doador. O art. 23 da lei 9.532/1997 determina a incidência do IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física sobre a transferência de bens em adiantamento da legítima, quando efetuada a valor de mercado. Nesta…