O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou pela primeira vez a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.293, que definiu a incidência do prazo de três anos de prescrição intercorrente, previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, em processos administrativos envolvendo…