O Benefício de Prestação Continuada, também chamado de BPC/LOAS, é um direito fundamental previsto na lei orgânica da assistência social. O BPC – Benefício de Prestação Continuada, também chamado de BPC/LOAS, é um direito fundamental previsto na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, regulamentado pelo art. 203, inciso V da CF/88 e pela…
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