O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) confirmou, por maioria, a impossibilidade de uma empresa reapresentar pedido de restituição referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, já anteriormente objeto de DCOMP não homologada. A decisão consolidada pela 1ª Seção da 4ª Turma Extraordinária firmou o entendimento de…